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O Blog de Histórias&Estórias, destina-se aos alunos de História da UFAC, que, no 1º sem. letivo de 2008, cursem as disciplinas Hist. da América II, Hist. da América VIII e Metodologia Cientifica Aplicada aos Estudos em História ministradas por mim,Profª Bianca. Seu fim é dar avisos e disponibilizar material básico. Assim,por ora temos planos de curso, o planejamento das disciplinas e algumas informações adicionais.Espero que façam bom proveito e comentários, ou sugestões.
Quem é a dona do Blog?
- Bianca Albuquerque
- Rio Branco, Acre, Brazil
- Professora de História da UFAC, com graduação em História pela UFAC, mestrado em História Social pela PUC-SP e graduanda em Direito pela UNINORTE/AC.
Como você está se adaptando com "a nova hora"?
O que achou do novo perfil do blog?
SITE AMANTES DA HISTÓRIA
Os alunos Douglas, Erdejane, Herson, Marcos Tardelle e Ricardo Alexandre, do curso de Noturno de Licenciatura em História, criaram mais um veículo na internet que se destina ao debate histórico e acadêmico. Trata-se do site Amantes da História. Visitem o endereço www. amantesdahistoria.com
O Mundo padece de moléstias...
Informações úteis a todo nós consumidores:
RESPEITO AO CONSUMIDOR: INDENIZAÇÃO, TROCAS, DEVOLUÇÕES E DESCONTOS POSSÍVEIS NA COMPRA DE MERCADORIAS
N. Bianca de M. de Albuquerque e Jorge
Durante o início de cada ano, em decorrência dos resquícios do décimo terceiro salário e da volta às aulas, cresce o movimento comercial, são roupas, sapatos, eletrodomésticos e materiais escolares que se adquirem. No entanto, nem sempre as mercadorias compradas funcionam ou agradam ao consumidor e diante disto, por vezes esbarramos em lojistas que se negam a troca dos produtos em questão.
Para entender este posicionamento, há de se considerar que o Código do Consumidor assegura em seu art. 18, que é a responsabilidade do vendedor e do fabricante das mercadorias, dando ao comprador o direito de troca, o abatimento sob o preço destas, ou a imediata devolução do valor pago pelos produtos. Mas esta situação de troca e redução de preço dos produtos, ou devolução do dinheiro se condiciona aos prazos de validade, defeitos, falsificação, descumprimento de normas de produção e apresentação.
Assim, se o consumidor deixou para comprar Panetone após as festas de fim de ano, tendo em vista a redução do preço do produto e ao comprá-lo percebeu que a validade do mesmo expirou, poderá solicitar a troca deste, ou a devolução do valor pago. Ou ainda, se na gôndola do supermercado constar preço reduzido, mas no caixa o preço aparecer maior, cabe ao consumidor o direito de ter mantida a oferta mais baixa, sob custo de sanção legal do estabelecimento comercial. Outro motivo de atenção especial são as várias etiquetas coladas e sobrepostas nos produtos oferecidos em supermercados, sobretudo nos de menor tempo de vida útil, pois as etiquetas podem estar encobrindo prazos de consumo vencidos. Há de se ter cuidado com reduções drásticas de preço nestes varejistas, pois algumas mercadorias em oferta estão com seus prazos de validade perto de expirarem.
Se por ventura ocorreu à compra de um CD para o material escolar dos filhos e ao abrir sua caixa se verifica que está quebrado, ou arranhado, há também o respaldo para o consumidor com a substituição deste produto ou restituição do dinheiro pago por este, já que deterioração, alteração, adulteração, avaria, falsificação, fraude ou corrompimento da compra são situações em que há resguardo legal ao consumidor.
A pessoa que ao comprar uma mercadoria e constatar que esta, no exercício de sua função, é perigosa à vida ou à saúde, ou ainda, que tenha sido fabricada ou colocada a venda em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação tem o mesmo direito de troca ou devolução do valor pago. Isto não quer dizer que de modo geral ao comprar uma faca e se cortar por descuido, a dona de casa possa processar a fábrica de talheres, entretanto esta regra tem aplicabilidade no caso dos cortes proferidos pelas famosas tesouras sem ponta que recheiam os pedidos de material escolar das redes de ensino infantil.
Todavia, se adquirida panela não aderente e esta depois de algumas lavagens liberarem resíduos e que possam causar mal a saúde, deve o comprador destas ingressar com reclamação contra a produtora e a vendedora do utensílio de cozinha, além de solicitar permuta destes utensílios ou devolução do dinheiro despendido para a sua aquisição.
Outras situações de indenização, substituição e abatimento dos preços da compra de mercadorias previstas no já referenciado Diploma Legal são os casos em que os consumidores tiverem acesso a mercadorias que se revelem inadequados ao fim a que se destinam ou que apresentem pequenos defeitos de fabricação, como por exemplo, um televisor colorido que apresenta imagens em preto e branco ou o fardamento escolar que pode ser mais barato por ter furos, manchas e outras imperfeições.
Mas há circunstâncias que não encontram acolhidas legais, como a simples troca de uma blusa porque a cor ou o modelo não agradam a pessoa que foi presenteada, podendo esta ser negada pela loja. Contudo a troca de um sapato com número menor, ou que esteja furado pode e deve ser efetuada, sob pena de denúncia ao PROCOM.
Quanto aos eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - inclusive telefones celulares e computadores - que apresentem defeito somente após a compra, estes podem ser trocados a partir de noventa dias que se constate o defeito. Contudo, se o problema do aparelho for de fácil e imediata constatação, contam-se para denúncia ao órgão competente e reclamação ao vendedor da mercadoria, prazo de até noventa dias para produtos duráveis e trinta para não duráveis.
Portanto, neste início de ano vale a pena conhecer os seus direitos de consumidor, para poder solucionar eventuais problemas que possam alterar o seu humor e afetar o seu bolso.
N. Bianca de M. de Albuquerque e Jorge
Durante o início de cada ano, em decorrência dos resquícios do décimo terceiro salário e da volta às aulas, cresce o movimento comercial, são roupas, sapatos, eletrodomésticos e materiais escolares que se adquirem. No entanto, nem sempre as mercadorias compradas funcionam ou agradam ao consumidor e diante disto, por vezes esbarramos em lojistas que se negam a troca dos produtos em questão.
Para entender este posicionamento, há de se considerar que o Código do Consumidor assegura em seu art. 18, que é a responsabilidade do vendedor e do fabricante das mercadorias, dando ao comprador o direito de troca, o abatimento sob o preço destas, ou a imediata devolução do valor pago pelos produtos. Mas esta situação de troca e redução de preço dos produtos, ou devolução do dinheiro se condiciona aos prazos de validade, defeitos, falsificação, descumprimento de normas de produção e apresentação.
Assim, se o consumidor deixou para comprar Panetone após as festas de fim de ano, tendo em vista a redução do preço do produto e ao comprá-lo percebeu que a validade do mesmo expirou, poderá solicitar a troca deste, ou a devolução do valor pago. Ou ainda, se na gôndola do supermercado constar preço reduzido, mas no caixa o preço aparecer maior, cabe ao consumidor o direito de ter mantida a oferta mais baixa, sob custo de sanção legal do estabelecimento comercial. Outro motivo de atenção especial são as várias etiquetas coladas e sobrepostas nos produtos oferecidos em supermercados, sobretudo nos de menor tempo de vida útil, pois as etiquetas podem estar encobrindo prazos de consumo vencidos. Há de se ter cuidado com reduções drásticas de preço nestes varejistas, pois algumas mercadorias em oferta estão com seus prazos de validade perto de expirarem.
Se por ventura ocorreu à compra de um CD para o material escolar dos filhos e ao abrir sua caixa se verifica que está quebrado, ou arranhado, há também o respaldo para o consumidor com a substituição deste produto ou restituição do dinheiro pago por este, já que deterioração, alteração, adulteração, avaria, falsificação, fraude ou corrompimento da compra são situações em que há resguardo legal ao consumidor.
A pessoa que ao comprar uma mercadoria e constatar que esta, no exercício de sua função, é perigosa à vida ou à saúde, ou ainda, que tenha sido fabricada ou colocada a venda em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação tem o mesmo direito de troca ou devolução do valor pago. Isto não quer dizer que de modo geral ao comprar uma faca e se cortar por descuido, a dona de casa possa processar a fábrica de talheres, entretanto esta regra tem aplicabilidade no caso dos cortes proferidos pelas famosas tesouras sem ponta que recheiam os pedidos de material escolar das redes de ensino infantil.
Todavia, se adquirida panela não aderente e esta depois de algumas lavagens liberarem resíduos e que possam causar mal a saúde, deve o comprador destas ingressar com reclamação contra a produtora e a vendedora do utensílio de cozinha, além de solicitar permuta destes utensílios ou devolução do dinheiro despendido para a sua aquisição.
Outras situações de indenização, substituição e abatimento dos preços da compra de mercadorias previstas no já referenciado Diploma Legal são os casos em que os consumidores tiverem acesso a mercadorias que se revelem inadequados ao fim a que se destinam ou que apresentem pequenos defeitos de fabricação, como por exemplo, um televisor colorido que apresenta imagens em preto e branco ou o fardamento escolar que pode ser mais barato por ter furos, manchas e outras imperfeições.
Mas há circunstâncias que não encontram acolhidas legais, como a simples troca de uma blusa porque a cor ou o modelo não agradam a pessoa que foi presenteada, podendo esta ser negada pela loja. Contudo a troca de um sapato com número menor, ou que esteja furado pode e deve ser efetuada, sob pena de denúncia ao PROCOM.
Quanto aos eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - inclusive telefones celulares e computadores - que apresentem defeito somente após a compra, estes podem ser trocados a partir de noventa dias que se constate o defeito. Contudo, se o problema do aparelho for de fácil e imediata constatação, contam-se para denúncia ao órgão competente e reclamação ao vendedor da mercadoria, prazo de até noventa dias para produtos duráveis e trinta para não duráveis.
Portanto, neste início de ano vale a pena conhecer os seus direitos de consumidor, para poder solucionar eventuais problemas que possam alterar o seu humor e afetar o seu bolso.
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